Da Revista do Sindicato dos Médicos de São Paulo
www.simesp.org.br

Entrevista com Ariel de Castro Alves
A maioridade do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa sua maioridade no próximo dia 13 de julho. O ECA representou avanços importantes na Saúde, Educação e em relação ao infrator. Antes da sua implantação, vigorava o Código de Menores, caracterizado pelo viés repressivo, que não fazia distinção: vítimas de violência, em situação de abandono, carentes, e as que cometiam crime, todos eram colocadas no mesmo lugar e recebiam igual tratamento. A grande mudança representada pelo ECA é a divisão de responsabilidades. Não basta acusar o menor, mas entender o papel dos pais, do Estado e da sociedade. Apesar dos avanços e de garantir integrais direitos às crianças e adolescentes, o Estatuto está longe de ser plenamente respeitado. Quando o ECA foi implementado (1990), o advogado especialista em direitos humanos, Ariel de Castro Alves, ainda era uma criança (tinha apenas 13 anos). Hoje, aos 31, é um dos maiores defensores da infância e adolescência no Brasil. Nos últimos dois anos foi o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, é conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescência (Conanda), secretário geral do Conselho Estadual da Pessoa Humana (Condepe), vice-presidente do Projeto Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo e coordenador da Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura. Acompanhe o balanço de 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ivone Silva

http://www.simesp.org.br/imagens/ghost.gif

http://www.simesp.org.br/imagens/ghost.gif

http://www.simesp.org.br/imagens/ghost.gif

http://www.simesp.org.br/imagens/revista/foto595_01.jpg

Revista DR! - Como se deu a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Ariel de Castro Alves - Ele surgiu dentro do processo de democratização do Brasil, junto com o movimento das Diretas Já e a Constituição de 88. Pela primeira vez na história do Brasil houve um movimento para garantir às crianças e adolescentes seus direitos fundamentais. Na prática, a primeira legislação que tratou das crianças e adolescentes foi em 1929, com o Código de Menores. Depois em 1979 com o segundo Código de Menores.

DR! - O ECA surgiu mais completo?

O Estatuto modifica a legislação completamente. O Código de Menores atuava de forma repressiva, assistencialista e discriminatória. Não havia distinção: vítimas de violência, em situação de abandono, carentes, e as que cometiam crime eram colocadas no mesmo lugar, nas Febems, supostamente para receber o mínimo de assistência. Caracterizada mais pelo viés repressivo que educacional, geralmente as crianças e adolescentes saíam piores. Essas instituições ficaram marcadas pela repressão, tortura e encarceramento.

DR! - Como os menores são tratados hoje?

O ECA tenta mudar esse quadro. Infelizmente até agora não conseguiu plenamente, principalmente no atendimento ao adolescente infrator. Segundo dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, 71% das unidades de internação ainda são consideradas inadequadas. No total temos 15 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil. Quase 6 mil só em São Paulo. Também são mais de 80 mil crianças e adolescentes mantidos em abrigos, e o modelo repressivo, muitas vezes, se mantém, principalmente no tratamento dos adolescentes infratores, mas também no abrigamento de crianças. No entanto, avanços são percebidos. Abrigos com capacidade para até 400 crianças dão lugar a estruturas menores, com no máximo 20 crianças. Unidades de Internação devem ter até 40 internos.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescência (Conanda) elaborou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, uma proposta de reformulação das unidades de internação no País, estabelecendo, além de unidades pequenas, uma rotina pedagógica e a divisão dos jovens conforme a idade e a gravidade do ato infracional.

DR! - Quem são essas 80 mil crianças?

Há muitas crianças abrigadas em razão da pobreza da família, algo inadmissível. Recentemente, o Conselho elaborou o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, projeto de políticas públicas e de programas sociais para estruturar e apoiar essas famílias a manterem as crianças e adolescentes em casa.

DR! - Quais as melhoras significativas promovidas pelo Estatuto?
O ECA garantiu todos os direitos às crianças e adolescentes. Por exemplo, a assistência à Saúde, gerando conquistas importantes. Atualmente, a média de mortalidade infantil é 23 para mil crianças nascidas – o índice ultrapassava 60. O expressivo progresso se deve ao fato de o Sistema Único de Saúde ter incluído a prioridade absoluta ao atendimento à criança e ao adolescente. E deve-se, ainda, especialmente, à dedicação dos profissionais da pediatria.
Além disso, entidades da sociedade civil, como a Pastoral da Criança, têm contribuído relevantemente na melhoria da saúde, trabalhando preventivamente, conscientizando as gestantes, fazendo pré-natal, enfrentando a desnutrição.

DR! - Além da Saúde, o sr. destaca alguma outra área?

A educação. É garantido o direito de matrícula no ensino fundamental. Mais de 80% das crianças em idade escolar estão matriculadas. Falta avançar na qualidade e enfrentar a evasão.
No ensino infantil ainda temos muito a progredir. Há no Brasil aproximadamente 13 milhões de crianças de zero a seis anos que deveriam estar nas creches, porém apenas 1 milhão e 500 mil têm acesso.

DR! - E sobre o trabalho infantil?

Apesar do aumento do desemprego nos últimos anos, houve redução no trabalho infantil. Chegamos a mais de 7 milhões de crianças trabalhando. Hoje são aproximadamente 4 milhões, número ainda muito expressivo. Essa mão-de-obra aparece geralmente na agricultura, carvoarias, madeireiras e pedreiras. Nas grandes cidades, nos faróis vendendo balas, fazendo malabarismo, entregando jornais etc.

DR! - Dar esmolas é uma ação incorreta?

É uma iniciativa individual. Não é o mais adequado. Precisamos destinar esse dinheiro às entidades sociais, aos fundos dos direitos das crianças e do adolescente, que são vinculados aos conselhos municipais específicos. Também não devemos admitir as “esmolas” do orçamento público para a área da infância e juventude. A população deve reivindicar esse direito por meio dos orçamentos das três esferas de governo.

DR! - A sociedade deve participar mais intensamente?
Exatamente. A principal inovação do ECA é trazer a responsabilidade para o Estado, família e sociedade. A família tem vínculo direto com a criança. Se não tem condições de criá-la, o Estado é responsável. A sociedade tem nas mãos o papel de fiscalizar o cumprimento dos direitos das crianças, denunciar os casos de violência, votar nas eleições do Conselho Tutelar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê até a prisão de gestores públicos que não promovem ajustes fiscais. Geralmente os ajustes diminuem recursos destinados à infância e à juventude. É um dilema. Precisamos de uma responsabilidade social que puna com cadeia os gestores que não priorizarem a área social. Temos avançado nas três esferas de governo, e aumentado as doações para os fundos das crianças e adolescentes, mas há desconhecimento das empresas e das pessoas físicas sobre a existência de mecanismos de apoio. Para doar é simples: as pessoas podem procurar os conselhos municipais da criança e adolescência e contribuir com o fundo municipal. A doação será abatida no Imposto de Renda.

DR! - A Febem foi substituída pela Fundação Casa. O que concretamente mudou?

A mudança de nome foi o primeiro passo. A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, a Febem, era uma continuidade da doutrina do Código de Menores. Existe um processo de reformulação em curso, unidades sendo inauguradas no interior e na Grande São Paulo, unidades menores, com capacidade para 60 internos. As resoluções do Conanda determinam capacidade máxima de 40 internos.

DR! - E quanto à reincidência, alguma melhora?

Houve diminuição da reincidência, de 30% para 19%, nos últimos dois anos, além de queda no número de rebeliões, queixas sobre torturas, maus-tratos e casos de fuga. É positiva também a desativação de grandes complexos, como Tatuapé e Imigrantes. Essas quedas se devem também ao grande trabalho desenvolvido pelas entidades de direitos humanos, de defesa das crianças e adolescentes, Promotorias da Infância e Juventude, da fiscalização de conselhos tutelares e de denúncias, inclusive internacionais. O fechamento do complexo do Tatuapé é fruto de decisão da Organização dos Estados Americanos após denúncia feita pelas entidades de direitos humanos. Há, a duras penas, mudanças acontecendo. Devemos continuar batalhando, pois ainda existem muitas unidades inadequadas, grandes complexos como Brás, Franco da Rocha, Vila Maria, entre outros, com práticas e pedagogia carcerária. Também ainda temos recebido denúncias de tortura, maus-tratos, irregularidades e falta de condições de trabalho para os funcionários. Isso precisa acabar!

DR! - A cada dez horas uma criança é assassinada no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. Como enfrentar essa dramática realidade?
Se incluirmos os adolescentes, o número sobe para 16 assassinatos por dia, no País. O caso da menina Isabella Nardoni gerou grande clamor popular e repercussão na mídia - até por se tratar de uma criança da classe média e do provável envolvimento do pai e da madrasta, porém, crimes contra crianças são comuns. Existe violência institucionalizada e generalizada contra a infância e juventude, muitas vezes ligada à própria tradição das famílias. A maioria das denúncias de violência e abusos sexuais recai contra mães, pais, padrastos, creches. Os que deveriam proteger muitas vezes se tornam os principais violadores.

DR! - Total inversão de valores?

Devemos analisar de forma mais complexa. Não podemos responsabilizar apenas os pais. O atual agressor provavelmente foi agredido quando criança. Essas famílias precisam de programas de geração de renda, apoio social, psiquiátrico e psicológico. Incluem-se na violência casos de negligência: por exemplo, a mãe precisa trabalhar e larga o filho pequeno em casa porque não consegue vaga na creche. Daí o Estado e a sociedade também são responsáveis. São diversas as circunstâncias nas quais têm que ser divididas as responsabilidades. O que é papel dos pais, do Estado e da sociedade? A partir desse diagnóstico devem-se desenvolver políticas sociais de enfrentamento.

DR! - A exploração sexual afeta crianças e adolescentes em todas as regiões. Como funciona o Disque 100?

Nesse caso sequer temos um diagnóstico concreto. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que funcionou no Congresso de 2003 a 2005, tratou de um âmbito de 500 mil crianças e adolescentes explorados sexualmente no País. Em especial, o governo federal tem se dedicado a esse combate. Criou o Disque-denúncia, o Disque 100. Ainda desconhecido da sociedade brasileira, desde 2003 o governo gerencia o serviço com apoio do Conanda. Recebe, em média, 2 mil ligações por dia. Nem todos os casos são verdadeiros, muitos são trotes, ou são casos relacionados à violência contra idosos, que são encaminhadas aos órgãos competentes, por exemplo. Em média, 93 denúncias são confirmadas e encaminhadas: violência, negligência, abuso e exploração sexual. Desde a sua implantação, mais de 60 mil denúncias foram recebidas e encaminhadas.

DR! - Legislações específicas, como o ECA e a Lei Maria da Penha, vêm ganhando espaço no País?

Muitos dizem que o ECA é bom para a Suíça, não para o Brasil. É um pensamento retrógrado, pois a sociedade que não respeita os direitos básicos da população infanto-juvenil necessita de legislação específica, porque a lei deve servir de parâmetro para mudar a realidade. A Constituição de 88 trouxe uma série de direitos fundamentais, como os direitos humanos, no capítulo 5°; os direitos sociais, econômicos, educação e saúde. As legislações que vieram posteriormente à Constituição serviram para regulamentar algumas garantias, como a lei da Saúde, o ECA, a Lei Orgânica da Assistência Social, e mais recentemente o Estatuto do Idoso e a lei Maria da Penha. São legislações sociais que aos poucos vêm surgindo no Brasil e gerando importantes impactos.

DR! - O que o sr. pensa sobre a redução da maioridade penal?

É um grande equívoco. Toda a sociedade sabe que o sistema prisional está completamente falido. É claro que o sistema socioeducativo de atendimento aos adolescentes infratores não está da forma que deveria. Mesmo assim ainda recupera muito mais que o sistema prisional.

DR! - Quais são os dados?

A média de reincidência é de 70%, ou seja, a cada dez pessoas que saem do sistema prisional, sete voltam a cometer crimes. No sistema de internação de adolescentes - mesmo em São Paulo, que não é dos melhores -, o índice oficial é de 19%. Em locais onde há experiência de correto cumprimento do ECA, como alguns municípios do Rio Grande do Sul, e nas cidades de São Carlos e São Bernardo, que desenvolvem liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, a reincidência fica entre 1% e 4%. É a prova de que se o Estatuto for cumprido rigorosamente, certamente teremos melhores condições de ressocialização.

DR! - A sensação de impunidade é um estímulo à criminalidade?

Vivemos em uma sociedade na qual o ter prevalece ao ser. Qual é o impacto desse consumismo na mente dos jovens bombardeados por propagandas que pregam que só será aceito na sociedade se usar a marca tal, se tiver boa aparência, andar de carro importado? Isso contribui decisivamente para a criminalidade, a impunidade também. O jovem, em alguns casos, vê juízes, promotores, advogados, parlamentares, policiais etc, envolvidos em crimes e ficarem impunes, e se perguntam por que ele seria punido. Temos no Brasil uma geração de jovens que só conhece a violência. Estamos semeando bandidos e queremos colher cidadãos?! Se esse padrão de sociedade não mudar, dificilmente reverteremos esse quadro crescente de violência. Além disso, em média, somente 5% dos crimes no Brasil são esclarecidos e nem 10% dos assassinatos são elucidados, ou seja, há uma grande e extensa impunidade.

DR! - O Estado é omisso?

Precisamos investir na educação, na profissionalização e em políticas e projetos de inclusão social para gerar perspectivas de vida para esses jovens. O Estado precisa estar presente por meio de escolas, postos de saúde, cursos profissionalizantes, programas de apoio e geração de renda na periferia das cidades. A ausência e a omissão do Estado geram criminalidade. Não adianta reduzir a idade penal sem criar oportunidades. Querem reduzir para 16 anos, depois descobrirão que não resolveu o problema, daí se reduz a idade para 14, 12, 8, 4. Depois vamos fazer o quê?! Criar berçários-presídios?! O melhor antídoto contra a violência é o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

DR! - O crime organizado tomou conta dos presídios?
No sistema penitenciário brasileiro, dominado por facções criminosas, a corrupção é o principal problema. Ainda há muita tortura praticada por funcionários contra presos, mas também de presos contra presos. Entre os detentos há muita extorsão e assassinatos. O domínio do crime organizado se aprofunda cada vez mais, travando verdadeira queda-de-braço com o Estado, como vimos no mês do pânico, maio de 2006, quando ocorreram inúmeros ataques, mais de 60 mortes de agentes do próprio Estado. Foram 493 mortes constatadas pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe) e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), até hoje não devidamente esclarecidas. Além da primeira megarrebelião - depois da rebelião do Carandiru em 1992 - do Estado de São Paulo, em 2001, atingindo mais de 30 presídios. De 2003 a 2005 foram vários ataques contra delegacias e policiais.
Saliento que não existe crime organizado sem a participação de alguns agentes do Estado. À medida que a corrupção ganha adeptos, cresce a força do crime organizado. O Estado está totalmente refém. Estado desorganizado gera crime organizado.

DR! - A superlotação favorece esse quadro?
O Carandiru mantinha 7 mil presos. Hoje, os presídios têm capacidade para 600 detentos e abrigam até 2 mil. São vários Carandirus reduzidos, mas a superlotação é a mesma ou até maior. Há pouco investimento nas penas alternativas, no regime semi-aberto, nas defensorias públicas. Boa parte dos presos está lá exatamente pela falta de acompanhamento jurídico permanente. O crime organizado cresceu na ausência do Estado. Ao invés de garantir direitos para todos, o Estado passou a estabelecer regalias para poucos. Esses poucos tornaram-se líderes, dominando o sistema prisional. É bem mais cômodo para o Estado garantir a um pequeno número de presos a saúde, a educação, a progressão de pena, ou seja, os direitos básicos. Esses dominarão os demais. Durante muito tempo houve acordos entre representantes do Estado e as lideranças, muitas vezes estabelecendo regalias como entrada de drogas e celulares.

DR! - O que tem sido feito?

O Ministério Público promove algumas investigações, a Corregedoria do Sistema Penitenciário e as Corregedorias da Polícia Civil e da Militar também, mas ainda é incontrolável. O crime organizado nos presídios está revendo formas de atuação, vivendo momento de aparente calmaria. Não interessam ações com tanta repercussão como as de 2006, pois a forte presença da polícia e a divulgação na mídia geram graves prejuízos ao lucro e ao desenvolvimento das atividades criminosas.

DR! - É urgente uma reformulação total da Justiça?

Precisamos reformular as polícias, combater a corrupção, Justiça menos racista, lei igualitária para todos e aprofundamento da reforma do Judiciário. Antes disso não dá para se pensar em outras coisas. Com uma Justiça tão falha, na qual em alguns casos cidadãos são presos por não pagarem propina aos policiais, e podem ser condenados, pois tiveram flagrante forjado, imagine o que seria se tivéssemos pena de morte?! Para enfrentar a corrupção também são necessárias melhorias de salário, capacitação dos agentes policiais e maior controle por meio das corregedorias e ouvidorias.